Termos e Condições de Utilização
Última atualização: junho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website CheckViatura.pt ("Plataforma").
Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
2. Objeto da Plataforma
O CheckViatura é uma plataforma online que disponibiliza gratuitamente informações relacionadas com veículos identificados através da respetiva matrícula.
As informações disponibilizadas têm caráter exclusivamente informativo e destinam-se a auxiliar os utilizadores na obtenção de dados relacionados com veículos.
O CheckViatura não presta serviços de certificação, inspeção, avaliação técnica, consultoria jurídica ou qualquer outra atividade profissional relacionada com os veículos consultados.
3. Disponibilidade das Informações
O CheckViatura disponibiliza informações obtidas através de fontes consideradas legítimas e acessíveis ao serviço.
A quantidade, natureza, detalhe e disponibilidade das informações poderão variar consoante os dados disponíveis para cada veículo consultado.
O CheckViatura reserva-se o direito de alterar, atualizar, limitar ou remover informações e funcionalidades da Plataforma a qualquer momento e sem aviso prévio.
4. Exatidão das Informações
O CheckViatura procura disponibilizar informações tão corretas e atualizadas quanto possível.
Contudo, as informações apresentadas podem depender de fontes externas sobre as quais o CheckViatura não possui controlo direto.
Por esse motivo, o CheckViatura não garante:
- A exatidão absoluta dos dados apresentados;
- A atualização permanente das informações;
- A inexistência de erros ou omissões;
- A disponibilidade de informação para todas as matrículas consultadas.
As informações disponibilizadas não substituem verificações efetuadas junto das entidades competentes ou documentos oficiais.
5. Utilização das Informações
As informações disponibilizadas pela Plataforma possuem caráter meramente informativo.
O utilizador é o único responsável pela interpretação e utilização das informações obtidas através do CheckViatura.
Antes de tomar qualquer decisão relacionada com compra, venda, importação, avaliação, contratação de seguros ou qualquer outra operação relacionada com um veículo, recomenda-se a confirmação das informações junto das entidades competentes.
6. Utilização Permitida
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma legal, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Utilizar robôs, scripts, bots ou qualquer sistema automatizado para efetuar consultas;
- Realizar recolha massiva de dados ou scraping;
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma;
- Interferir com o funcionamento normal do website;
- Reproduzir, redistribuir ou comercializar conteúdos disponibilizados pelo CheckViatura sem autorização prévia.
O CheckViatura reserva-se o direito de limitar, suspender ou bloquear o acesso de qualquer utilizador que adote comportamentos suscetíveis de comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento normal da Plataforma.
7. Disponibilidade do Serviço
O CheckViatura procura assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a:
- Operações de manutenção;
- Atualizações técnicas;
- Problemas de infraestrutura;
- Falhas de comunicações;
- Ataques informáticos;
- Circunstâncias de força maior;
- Situações fora do controlo razoável do CheckViatura.
O CheckViatura não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CheckViatura não poderá ser responsabilizado por:
- Erros, omissões ou inexatidões das informações apresentadas;
- Informações incompletas ou desatualizadas;
- Decisões tomadas com base nas informações consultadas;
- Perdas financeiras, comerciais ou patrimoniais;
- Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da Plataforma;
- Interrupções temporárias ou indisponibilidade do serviço.
A responsabilidade do CheckViatura limita-se à disponibilização técnica da Plataforma.
9. Ligações para Websites de Terceiros
A Plataforma poderá conter ligações para websites ou serviços operados por terceiros.
O CheckViatura não controla nem assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, serviços, políticas ou práticas desses websites.
A utilização desses websites é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes na Plataforma, incluindo nome, logótipos, design, interface gráfica, código-fonte, estrutura da base de dados, textos, imagens, elementos visuais, funcionalidades e tecnologia utilizada, estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Nenhum conteúdo da Plataforma poderá ser copiado, reproduzido, distribuído, modificado, publicado ou utilizado para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do respetivo titular dos direitos.
11. Proteção de Dados
A utilização da Plataforma encontra-se sujeita à Política de Privacidade publicada no website.
Ao utilizar o CheckViatura, o utilizador reconhece ter tomado conhecimento da respetiva Política de Privacidade.
12. Alterações aos Termos e Condições
O CheckViatura reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação na Plataforma.
A continuação da utilização do website após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
13. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer questão relacionada com a utilização da Plataforma será interpretada de acordo com as leis da República Portuguesa.
Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria de defesa do consumidor, os tribunais portugueses serão competentes para apreciar quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma.